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Congresso analisará medida provisória que direciona recursos das loterias para segurança

O Congresso Nacional irá analisar a proposta da Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Michel Temer na segunda-feira (11), que direciona parte da arrecadação das loterias federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A Medida Provisória foi publicada nesta última terça-feira (12) no Diário Oficial da União.

 

Conforme a MP, 50% dos recursos provenientes das loterias serão transferidos obrigatoriamente para os estados e o Distrito Federal, para aplicação em programas de segurança pública. Os outros 50% e o restante das receitas do fundo serão transferidas para estados e municípios mediante convênio.

 

A União também poderá ser contemplada com parte das verbas para projetos federais. Além do FNSP, um percentual dos recursos arrecadados dos apostadores vai para a Seguridade Social (que reúne as áreas de saúde, previdência e assistência social), para o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e para o Fundo Nacional da Cultura (FNC), entre outras áreas. O percentual de repasse vai variar conforme o ano e a modalidade de loteria.


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